Ementa: Fixa subsídio mensal do Prefeito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária812/2004 18/05/2004Menciona
Lei Ordinária811/2004 29/04/2004MencionaArt. 4º
Lei Ordinária753/2003 24/04/2003MencionaArt. 4º
Lei Ordinária699/2002 25/04/2002MencionaArt. 4º
Lei Ordinária637/2001 27/04/2001MencionaArt. 4º
Lei Ordinária601/2000 31/10/2000Altera§ 2º do art. 3º
Lei Ordinária601/2000 31/10/2000Revoga§§ 3º e 4º do art. 3º

Sobre

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Legislação