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  Lei Ordinária 601/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova re dação ao § 2º, revoga os §§ 3º e 4º do Art . 3º da Lei nº 596, de 29 de setembro de 2000, publica em 30.09.00, com efeitos a partir de 01.01.2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2000

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Lei Ordinária596/2000 29/09/2000Revoga§§ 3º e 4º do art. 3º
Lei Ordinária596/2000 29/09/2000Altera§ 2º do art. 3º

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