Ementa: Estabelece diretrizes orçamntárias para o exercício fiscal de 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária671/2001 04/12/2001Menciona
Lei Ordinária626/2001 25/01/2001MencionaArt. 1º
Lei Ordinária584/2000 07/06/2000Menciona
Lei Ordinária514/1999 11/06/1999Menciona

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