Ementa: Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2006 05/01/2006MencionaExercício de 2006
Lei Ordinária755/2003 07/05/2003Menciona
Lei Ordinária752/2003 23/04/2003Menciona
Lei Ordinária692/2002 25/03/2002Menciona
Lei Ordinária671/2001 04/12/2001Menciona
Lei Ordinária626/2001 25/01/2001Menciona
Lei Ordinária584/2000 07/06/2000Menciona
Lei Ordinária515/1999 11/06/1999Menciona
Lei Ordinária514/1999 11/06/1999Menciona

Remissão Passiva


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