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  Lei Ordinária 376/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo 2° e seus incisos do Art. 3° da Lei n° 363, de 11 de janeiro de 1996.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária363/1996 11/01/1996Altera§ 2º e seus incisos do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.329/2012 25/10/2012Revoga totalmente
Decreto1.462/2011 09/05/2011Menciona
Decreto1.382/2010 07/10/2010Menciona
Lei Ordinária402/1996 17/12/1996Menciona

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