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  Lei Ordinária 363/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/01/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.329/2012 25/10/2012Revoga totalmente
Decreto1.474/2011 02/06/2011MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Decreto1.462/2011 09/05/2011Menciona
Decreto1.382/2010 07/10/2010Mencionainciso X do art. 2º
Lei Ordinária402/1996 17/12/1996AlteraInciso I do § 2º
Lei Ordinária376/1996 14/03/1996Altera§ 2º e seus incisos do art. 3º

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