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  Lei Ordinária 402/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso I, Parágrafo Segundo do Art. 3° da Lei n° 0363, de 11 de janeiro de 1996, alterada pela Lei n° 0376, de 14 de março de 1996.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1996 14/03/1996Menciona
Lei Ordinária363/1996 11/01/1996AlteraInciso I do § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.329/2012 25/10/2012Revoga totalmente

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