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  Lei Ordinária 1.329/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece novas diretrizes para o Conselho Municipal de Assistência Social, e revoga as Leis 363/96, 376/96 e 402/96 e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária402/1996 17/12/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária376/1996 14/03/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária363/1996 11/01/1996Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.382/2013 26/11/2013AlteraArt. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 13; art. 15; art. 16
Lei Ordinária1.382/2013 26/11/2013RevogaArt. 8º

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