Ementa: O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 363 DE 11 DE JANEIRO DE 1996 E MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 376 DE 14 DE MARÇO DE 1996, É ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, NORMATIVO, REGULADOR, CONSULTIVO E FISCALIZADOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1996 14/03/1996Menciona
Lei Ordinária363/1996 11/01/1996Mencionainciso X do art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.462/2011 09/05/2011AlteraRegimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social

Sobre

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Legislação