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  Decreto 1.462/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 1.382/2010 DE 07/10/2010, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DECRETA:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2011

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Lei Ordinária376/1996 14/03/1996Menciona
Lei Ordinária363/1996 11/01/1996Menciona
Decreto1.382/2010 07/10/2010AlteraRegimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social

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