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  Decreto 2.209/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DE 2016 E ANTERIORES, BEM COMO AUDITORIA DOS CONTRATOS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE OS MESMOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2017

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Lei Ordinária1.634/2016 09/11/2016MencionaOrçamento do presente exercício
Lei Ordinária1.539/2015 02/12/2015MencionaExercício de 2016

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