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  Lei Ordinária 1.448/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 709 de 13 de setembro de 2002, que estabelece diretrizes para a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do conselho Tutelar do Município de Quissamã.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária709/2002 13/09/2002Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.305/2023 11/05/2023Menciona
Lei Ordinária2.292/2023 29/03/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária2.176/2021 29/12/2021Menciona
Lei Ordinária1.862/2019 17/07/2019AlteraArt. 10
Lei Ordinária1.855/2019 04/07/2019AlteraArt. 6º
Lei Ordinária1.680/2017 05/06/2017AlteraCaput do art. 10

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