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  Lei Ordinária 2.176/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 31/12/2021
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