Ementa: Altera o Art. 6° da Lei Municipal nº 1448/2015 que estabelece diretrizes para implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Quissamã
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 803
Data de Publicação: 05/07/2019