Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração dos Conselheiros Tutelares, altera a Lei
Municipal nº 1.448, de 1° de abril de 2015 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 817
Data de Publicação: 19/07/2019