Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração dos Conselheiros Tutelares, altera a Lei Municipal nº 1.448, de 1° de abril de 2015 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 817
Data de Publicação: 19/07/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.448/2015 01/04/2015AlteraArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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