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  Lei Ordinária 709/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Quissamã.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária461/1998 04/05/1998Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.448/2015 01/04/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária818/2004 03/06/2004Altera§ 1º do art. 7º; art. 10

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