Ementa: Altera o Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.448/2015 de 01 de abril de 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 80
Data de Publicação: 06/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.448/2015 01/04/2015AlteraCaput do art. 10

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