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  Lei Ordinária 2.292/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, REVOGA A LEI Nº 1.448/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2023

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Lei Ordinária1.448/2015 01/04/2015Revoga totalmente

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