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  Lei Ordinária 1.800/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 619
Data de Publicação: 06/12/2018
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.719/2017 30/10/2017MencionaPPA 2018-2021
Lei Ordinária1.660/2017 02/02/2017Menciona
Lei Ordinária1.628/2016 20/10/2016Menciona
Lei Ordinária1.423/2014 04/09/2014Menciona
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004Menciona
Lei Ordinária755/2003 07/05/2003Menciona
Lei Ordinária729/2002 05/12/2002Menciona
Emenda à Lei Orgânica31/2000 27/10/2000Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 123; Art. 124; Art. 229; Art. 232; Art. 126;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.960/2020 29/09/2020AlteraInciso I, II, III do art. 11; § 3º do art. 36
Decreto2.766/2019 26/12/2019Mencionaart. 53
Lei Ordinária1.886/2019 19/11/2019AlteraArt. 60
Lei Ordinária1.830/2019 13/03/2019IncluiArt. 10 -A

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