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  Decreto 2.766/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA AUTORIZADO O CANCELAMENTO PARCIAL OU INTEGRAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 2019, E NÃO LIQUIDADOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE TODOS OS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMEN
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2019

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Lei Ordinária1.800/2018 04/12/2018Mencionaart. 53
Lei Ordinária1.727/2018 10/01/2018Mencionaexercício de 2018

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