Ementa: Altera a Lei nº 1.800, de 04 de dezembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 702
Data de Publicação: 14/03/2019

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Lei Ordinária1.800/2018 04/12/2018IncluiArt. 10 -A

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