LEI Nº 278, DE 27 DE MAIO DE 1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o quadro de carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Quissamã sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instituído pelo Art. 1º da Lei nº 0146 de dezembro de 1991, conforme anexo III.

~~Art. 2º~~ Está suspensa a contratação de pessoal por tempo determinado, autorizada nos termos da Lei 003, de 1º de março de 1990, pelo prazo de validade do concurso público, ressalvados os casos de força maior ou calamidade pública, a ser regulamentada em Lei própria. (Dispositivo revogado pela Lei nº 621, de 21 de dezembro de 2000)

Art. 3º Realizado o concurso público de acesso aos empregados de todas as categorias funcionais da Prefeitura Municipal de Quissamã, as vagas do quadro de carreiras não preenchidas poderão ser extintas, após a Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de junho de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 27 de maio de 1994.

ARNALDO G. DA SILVA QUEIRÓS MATTOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

*CATEGORIA FUNCIONAL*	*Nº EMPREGO*	*Categoria Funcional*	*Nº EMPREGO*
ADMINISTRADOR	01	FARMACEUTICO	01
~~ADVOGADO~~ / PROCURADOR (Denominação alterada pela Lei nº 675, de 20 de dezembro de 2001)	01	FISIOTERAPEUTA	01
ARQUITETO	02	FONOAUDIÓLOGO	02
ASSITENTE SOCIAL	08	JORNALISTA	01 / 02 (Quantitativo alterado pela Lei nº 293, de 15 de setembro de 1994)
BIBLIOTECÁRIO	01	MÉDICO	48 / 49 (Quantitativo alterado pela Lei nº 282, de 13 de julho de 1994)
BOMBEIRO	01	NUTRICIONISTA	05
DENTISTA	20	TÉC. ESPORTIVO	03
ECONOMISTA	02	PROFESSOR C	40
ENFERMEIRO	10	PSICÓLOGO	04
ENGENHEIRO CIVIL	03	TERAPEUTA OCUPACION.	01
ENG. AGRÔNOMO	01	VETERINÁRIO	03
ENG. SANITARISTA	01	ZOOTECNISTA	01
EDUCADOR EDUC.	05	SUPERVISOR EDUC.	05 / 06 (Quantitativo alterado pela Lei nº 314, de 10 de fevereiro de 1995)
EDUCADOR PEDAG.	05	ECONOMISTA DOMESTICA	01
ASSISTENTE ADMINISTRAT.	40	TEC. AGRÍCOLA	04
AG. FISCAL POSTURAS	02	TEC. EM AGRIMENSURA	01
AG. FISCAL TRIBUTOS	04	TEC. EM CONTABILIDADE	05
PROGRAMADOR COMPUT.	01	TÉC. EM EDIFICAÇÕES	03
PROFESSOR B	55 / 61 / 73 (Quantitativo alterado pela Lei nº 287, de 25 de agosto de 1994) (Quantitativo alterado pela Lei nº 282, de 13 de julho de 1994)	TÉC. ENFERMAGEM	02
PROFESSOR A	135	TEC. EM FISIOTERAPIA	02
SECRETÁRIO ESCOLAR	10	TEC. EM LABORATÓRIO	05
SUPERVISOR MERENDA	05	TEC. EM RAIO X	04
AGENTE COMUNITÁRIO	14	AUX. LABOLARATÓRIO	02
AGENTE SANEAMENTO	10	DESENHITA	10
AUX. ADMINISTRATIVO	40	DIGITADOR	02
AUX. CONTABILIDADE	07	FOTÓGRAFO	01
AUX. DE ENFERMAGEM	34	VIGIA	50
AUX. DE DISCIPLINA	04	TELEFONISTA	03
AGENTE FISCALIZAÇÃO	04	RECEPCIONISTA	02
AJUDANTE ESPECIALIZ.	20	MOTORISTA	28
MERENDEIRA	40	OPERADOR DE MAQ.	12
GUARDA SANITÁRIO	05	AUXILIAR SERV. GERAIS	175
~~PROFESSOR C~~ (Cargo excluído pela Lei nº 287, de 25 de agosto de 1994) (Cargo criado pela Lei nº 282, de 13 de julho de 1994)	02