DECRETO Nº 1.686,
de 25 de setembro de 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1322/2012 de 25 de setembro de 2012, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.767,54 (Treze Mil Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para atender necessidades não previstas no orçamento, relativas ao índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS).
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2011 139.860.988,01
2) ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2011 72.747.360,00
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2012 162.471.340,63
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(162.471.340,63 / 139.860.988,01) X 100 = 116,17 %
116,17 % -100 % = 16,17 %
72.747.360,00 X 16,17 % = 11.763.248,11
72.747.360,00 + 11.763.248,11 = 84.510.608,11
. RECEITA PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2012 162.471.340,63
. ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2012 84.510.608,11
(aplicada a taxa de incremento)
. PROVÁVEL EXCESSO: 54.981.948,74
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº 1575/2012 35.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1577/2012 1.378.600,00
. Utilizado no Decreto nº 1580/2012 235.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1588/2012 1.385.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1591/2012 270.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1592/2012 3.066.667,51
. Utilizado no Decreto nº 1604/2012 4.839.450,00
. Utilizado no Decreto nº 1608/2012 56.800,00
. Utilizado no Decreto nº 1612/2012 32.241,94
. Utilizado no Decreto nº 1613/2012 10.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1621/2012 1.296.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1622/2012 580.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1623/2012 1.542.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1626/2012 355.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1628/2012 9.423.719,92
. Utilizado no Decreto nº 1631/2012 165.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1633/2012 720.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1638/2012 143.100,00
. Utilizado no Decreto nº 1639/2012 20.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1641/2012 252.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1643/2012 1.409.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1645/2012 754.633,79
. Utilizado no Decreto nº 1646/2012 328.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1649/2012 776.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1656/2012 310.983,34
. Utilizado no Decreto nº 1657/2012 193.000,00
. Utilizado no Decreto nº 1658/2012 230.200,00
. Utilizado no Decreto nº 1663/2012 1.187.500,00
. Utilizado no Decreto nº 1666/2012 4.202.655,30
. Utilizado P. Lei Mens nº 0035/2012 467.500,00
. Utilizado P. Lei Mens nº 0034/2012 36.000,00
. UTILIZADO NESTE DECRETO 13.767,54
. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 19.267.129,40
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 25 de setembro de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
FMAS |
|
|
|
|
35.01-08.244.0009.2.202 |
790 |
3390.30 |
5.267,54 |
|
35.01-08.244.0009.2.202 |
791 |
3390.39 |
500,00 |
|
35.01-08.244.0009.2.202 |
792 |
3390.14 |
500,00 |
|
35.01-08.244.0009.2.202 |
793 |
3390.36 |
500,00 |
|
35.01-08.244.0009.1.074 |
794 |
4490.52 |
7.000,00 |
|
TOTAL: |
- |
- |
13.767,54 |