DECRETO Nº 1.645, de 11 de julho de 2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 754.633,79 (Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos e Trinta e Três Reais e Setenta e Nove Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2011          103.170.552,73

2) ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2011       109.437.795,28

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2012          121.084.947,90

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012          192.000.000,00

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(121.084.947,90 / 103.170.552,73) X 100 = 117,36 %

117,36 % - 100 % = 17,36 %

109.437.795,28 X 17,36 % = 18.998.401,26

109.437.795,28 + 18.998.401,26 = 128.436.196,54

. RECEITA PREVISTA PARA 2012    192.000.000,00

. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2012 121.084.947,90

. ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2012          128.436.196,54

(aplicada a taxa de incremento)

. PROVÁVEL EXCESSO:       57.521.144,44

VALORES A DEDUZIR (-)

. Utilizado no Decreto nº 1575/2012        35.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1577/2012        1.378.600,00

. Utilizado no Decreto nº 1580/2012        235.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1588/2012        1.385.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1591/2012        270.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1592/2012        3.066.667,51

. Utilizado no Decreto nº 1604/2012        4.839.450,00

. Utilizado no Decreto nº 1608/2012        56.800,00

. Utilizado no Decreto nº 1612/2012        32.241,94

. Utilizado no Decreto nº 1613/2012        10.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1621/2012        1.296.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1622/2012        580.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1623/2012        1.542.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1626/2012        355.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1628/2012        9.423.719,92

. Utilizado no Decreto nº 1631/2012        165.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1633/2012        720.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1638/2012        143.100,00

. Utilizado no Decreto nº 1639/2012        20.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1641/2012        252.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1643/2012        1.409.000,00

. UTILIZADO NESTE DECRETO       754.633,79

. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:        29.551.931,28

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 11 de julho de 2012.

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-15.452.0055.2.078	349	3390.39	754.633,79
TOTAL:	-	-	754.633,79