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  Lei Ordinária 988/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária934/2007 11/01/2007Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.415/2014 11/07/2014AlteraInciso III do art. 5º
Lei Ordinária1.389/2013 12/12/2013Menciona
Lei Ordinária1.357/2013 19/02/2013AlteraInciso I e X do art. 2º; § 3º do art. 4º; inciso III do art. 5º
Lei Ordinária1.357/2013 19/02/2013Revoga§ 2º do art. 2º
Lei Ordinária1.280/2011 16/12/2011Menciona
Lei Ordinária1.219/2010 16/12/2010Menciona
Decreto1.281/2010 27/01/2010Menciona
Lei Ordinária1.098/2008 19/12/2008Menciona
Lei Ordinária999/2007 28/11/2007Menciona

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