Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/01/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/2007 26/10/2007Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.995/2015 31/03/2015Revoga totalmente

Sobre

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Legislação