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  Lei Ordinária 1.280/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Abono de Nata aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, licenciados pelo INSS e contratados temporariamente na forma da Lei 988/2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2011

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.223/2011 10/01/2011MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária988/2007 26/10/2007Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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