Ementa: Altera os artigos 2°, 4° e 5º da Lei 0988 de outubro de 2007 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado necessidade para atender temporária a de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/2007 26/10/2007Revoga§ 2º do art. 2º
Lei Ordinária988/2007 26/10/2007AlteraInciso I e X do art. 2º; § 3º do art. 4º; inciso III do art. 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.389/2013 12/12/2013Menciona

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