Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do Art. 96 da Orgânica do Município.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/01/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/2007 26/10/2007Revoga totalmente

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