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  Lei Ordinária 1.389/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Abono de Natal aos servidores públicos mumc1pais efetivos, comissionados, licenciados pelo INSS e contratados temporariamente na forma da Lei 988/2007 e suas alterações através da Lei nº 1357/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2013

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.357/2013 19/02/2013Menciona
Lei Ordinária1.346/2012 27/12/2012MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária988/2007 26/10/2007Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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