Ementa: Promove alterações na Lei nº. 837/04, de 30/12/ 2004, Alterada pelas Leis 884/2006 de 10/02/2006 e 895/2006 de 31 de maio de 2006, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, e dá outras Providências.