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  Lei Ordinária 883/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede revisão de vencimentos e salários aos Servidores públicos municipais e aos contratados Temporariamente nos termos do inciso IX do Art. 37 da CF/88, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2006 05/01/2006MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária826/2004 27/09/2004MencionaArt. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.836/2019 28/03/2019MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.402/2014 27/03/2014MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.360/2013 27/03/2013Menciona

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