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  Lei Ordinária 1.836/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Concede revisão de salários aos Empregados Públicos Municipais da Administração Direta, nos termos do Inciso X do art. 37 da CF/88.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 717
Data de Publicação: 28/03/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.818/2018 28/12/2018MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008MencionaArt. 41; art. 43
Lei Ordinária883/2006 10/02/2006MencionaArt. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona

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