Ementa: Concede revisão de salários aos Empregados Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e aos contratados temporariamente nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF/88, atualiza o valor do auxílio-crec
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/2013 20/12/2013MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008MencionaArt. 41; art. 43
Lei Ordinária883/2006 10/02/2006MencionaArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona

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