Ementa: Concede revisão de vencimentos e salários aos empregados públicos municipais e aos contratados temporariamente nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF/88, atualiza o valor do auxílio-creche e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.346/2012 27/12/2012MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008Menciona
Lei Ordinária883/2006 10/02/2006Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona

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