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  Lei Ordinária 184/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o regime do adiantamento e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária736/2002 20/12/2002Revoga totalmente
Lei Ordinária618/2000 14/12/2000AlteraArt. 23
Lei Ordinária357/1995 18/12/1995IncluiParágrafo único
Lei Ordinária357/1995 18/12/1995RevogaCaput do art. 10; inciso III do art. 23

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