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  Lei Ordinária 521/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, extinguindo a Assessoria de Planejamento e Urbanismo, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993RevogaArt. 6º, inciso I, II, III, IV, V, VI
Lei Ordinária384/1996 01/01/1996ExcluiCargo de coordenador de Assuntos Especiais do anexo I
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993ExcluiAssessoria de Planejamento e Urbanismo do art. 1º, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária667/2001 07/11/2001Menciona
Lei Ordinária582/2000 07/06/2000IncluiIncisos I, II, III, IV no art. 8º
Lei Ordinária558/1999 28/12/1999Menciona

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