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  Lei Ordinária 582/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, acrescentando à Lei n° 521, de 23 de julho de 1999, o Art. 8° e incisos I, II, III e IV.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/06/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária557/1999 27/12/1999MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária521/1999 23/07/1999IncluiIncisos I, II, III, IV no art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária837/2004 30/12/2004Revoga totalmente

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