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  Lei Ordinária 507/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Extingue função gratificada estabelecida no Anexo II da Lei 246, de 27 de outubro de 1993, alterado pela Lei n° 263/94, Lei n° 340/95, Lei n° 384/96, Lei n° 417/97, Lei n° 424/97, Lei n° 440/97, Lei n° 497/99 e Lei n° 498/99.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498/1999 08/01/1999Menciona
Lei Ordinária497/1999 08/01/1999Menciona
Lei Ordinária440/1997 25/09/1997Menciona
Lei Ordinária424/1997 30/04/1997Menciona
Lei Ordinária417/1997 04/04/1997Menciona
Lei Ordinária384/1996 01/01/1996Menciona
Lei Ordinária340/1995 18/08/1995Menciona
Lei Ordinária263/1994 17/01/1994Menciona
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993ExcluiFunção gratificada de administrador de hospital (FG3)

Remissão Passiva

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