Ementa: Fica prorrogado o prazo até 30 de junho de 2016 a manutenção das medidas elencadas Decreto Municipal nº 1.993/2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 2.004/2015, prorrogado pelo Decreto nº 2.042/2015, para obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.042/2015 14/09/2015Menciona
Decreto2.004/2015 28/04/2015Menciona
Decreto1.993/2015 27/03/2015AlteraProrroga prazo até 30 de junho de 2016.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.096/2016 12/02/2016Revoga totalmente

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