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  Lei Ordinária 427/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Lei n° 246, de 27 de outubro de 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraInciso IV do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária558/1999 28/12/1999Menciona
Lei Ordinária516/1999 11/06/1999Menciona
Lei Ordinária470/1998 17/06/1998Menciona

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