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  Decreto 1.279/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA AUTORIZADA A INSCRIÇÃO NO ARQUIVO DE CONTRIBUINTES INATIVOS, ELENCADOS NO ANEXO I DESTE DECRETO, QUE CESSARAM SUAS ATIVIDADES SEM TEREM REQUERIDO A BAIXA DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2010

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