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  Decreto 2.141/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2016

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