Ementa: Majora os valores dos programas municipais de transferência de renda denominados: Programa de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 1678, de 19
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1470
Data de Publicação: 28/04/2021