Ementa: Majora os valores dos programas municipais de transferência de renda denominados: Programa de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 1678, de 19
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1470
Data de Publicação: 28/04/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.778/2018 15/10/2018Menciona
Lei Ordinária1.678/2017 19/05/2017Menciona
Lei Ordinária1.660/2017 02/02/2017Menciona
Lei Ordinária1.395/2013 19/12/2013AlteraMajora benefício
Lei Ordinária755/2003 07/05/2003AlteraManjora benefício
Lei Ordinária729/2002 05/12/2002AlteraManjora benefício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.166/2021 22/12/2021AlteraArt. 3º

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