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  Lei Ordinária 2.166/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2033, DE 28 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 23/12/2021
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Lei Ordinária2.033/2021 28/04/2021AlteraArt. 3º

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