Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº. 729, de 05 de dezembro de 2002, que cria o Programa de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência com concessão de benefício e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 68
Data de Publicação: 20/05/2017