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  Lei Ordinária 1.382/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os arts. 4°, 5°, 6°, 7°, 13, 15 e revoga o art. 8°, da Lei nº 1329, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para o Conselho Municipal de Assistência Social.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.329/2012 25/10/2012RevogaArt. 8º
Lei Ordinária1.329/2012 25/10/2012AlteraArt. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 13; art. 15; art. 16

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