Ementa: Fica prorrogado o prazo até 30 de junho de 2016 a manutenção das medidas elencadas Decreto Municipal nº 1.993/2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 2.004/2015, prorrogado pelo Decreto nº 2.042/2015, para obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.