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  Lei Ordinária 1.379/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.375/2013 16/10/2013MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária830/2004 09/11/2004MencionaArt. 1º
Lei Ordinária798/2004 10/02/2004Menciona
Lei Ordinária755/2003 07/05/2003Menciona
Lei Ordinária753/2003 24/04/2003Menciona
Lei Ordinária692/2002 25/03/2002Menciona
Lei Ordinária584/2000 07/06/2000Menciona
Lei Ordinária515/1999 11/06/1999Menciona
Lei Ordinária514/1999 11/06/1999Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 22, § 7º; art. 229; art. 230; art. 231; art. 232

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.049/2015 08/10/2015MencionaExercício de 2014
Decreto1.931/2014 23/09/2014Mencionaart. 50

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