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  Decreto 1.931/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 31/12/2013 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.379/2013 14/11/2013Mencionaart. 50
Lei Ordinária1.346/2012 27/12/2012Mencionaexercício de 2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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